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Inclui no Calendário Oficial do Município a semana Municipal de Portugal, de Camões e das Comunidade
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LEI Nº 10.575 DE 10 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a instituição do "Dia Estadual de Portugal, de Cam
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LEI 6.486 DE 21 DE MARÇO DE 2019, altera para "Praça Portugal" a denominada da " Praça Botafogo"
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LEI 6.210/2017, dispõe sobre o "Dia Municipal de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
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